Justiça manda cortar 200 cargos na Prefeitura de Monlevade; decisão preocupa vereadores

Tramita na Justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), na qual é questionada a legalidade de cerca de 80% dos cargos comissionados da Prefeitura de João Monlevade. A matéria já foi julgada como procedente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e, com a decisão, a prefeita Simone Moreira (PSDB) pode ter que demitir 200 ocupantes dos 247 cargos comissionados existentes no município.

A possibilidade dessa demissão foi o assunto mais comentado entre os vereadores da cidade durante o encontro semanal, ocorrido na tarde desta quarta-feira (12). Os parlamentares estão preocupados com possibilidade de extinção dos 200 cargos comissionados.

Do PT, Belmar Diniz ponderou que vê a situação como preocupante. “A decisão irá gerar o desemprego de algumas pessoas. Mas vejo também como uma oportunidade de reestruturação organizacional e moralização dos cargos, pois hoje a ocupação desses cargos está vinculado a apadrinhamento político e não exige o mínimo de comprometimento, competência e o cumprimento das atribuições exigidas em lei, para os comissionados que os ocupam. A Câmara teve a oportunidade de moralizar a frente de trabalho, resta agora fazermos a nossa parte para combatermos os cabides de emprego e apadrinhamento político no poder Executivo”, disse.

O presidente da Casa, Djalma Bastos (PSD) alertou que é necessário corrigir a situação. Ele endossou o discurso de moralização de Belmar e enfatizou que é preciso ter coragem para rever os cargos.

Entenda

O Tribunal de Justiça, em seu parecer, aponta que “todas as normas que criam cargos públicos de provimento em comissão, cuja natureza das atribuições a serem exercidas não se caracterizam, à toda evidência, como estritamente de chefia, direção e assessoramento, padecem do vício de inconstitucionalidade, uma vez que afrontam os já citados princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da razoabilidade e da eficiência, insculpidos no artigo 37, da Constituição da República, e reproduzidos no artigo 23, da Constituição Estadual de Minas Gerais.”

O principal argumento do Ministério Público no pedido de extinção dos cargos citados na ação consistiu no fato de que atribuições vinculadas aos mesmos se restringiu em descrições meramente técnicas, ordinárias ou subalternas, com exclusivo fundamento na relação de confiança. Somente os cargos os quais a natureza das atribuições e funções são estritamente de chefia, direção e assessoramento.

Há dois anos, Simone Moreira teria enviado para tramitação na Câmara Municipal um projeto que regularizaria os Cargos e Salários da Administração. No entanto, segundo entendimento da Justiça, a ação não foi suficiente para tornar os cargos constitucionais. A Assessoria Jurídica do Executivo estuda a questão e ainda não se manifestou. A administração municipal deve recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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