Tribunal de Contas recomenda que Estado não atrase repasse do ICMS

O relator do processo, conselheiro Mauri Torres, votou pela emissão de recomendação aos agentes públicos responsáveis para que continuem a concentrar esforços a fim de evitar atrasos nos repasses aos municípios

Conselheiro Mauri Torres, relator do processoNa sessão desta terça-feira, 10 de julho, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) recomendou ao subsecretário do Tesouro Estadual, Paulo de Souza Duarte, e ao superintendente Central de Administração da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Geber Soares de Oliveira, que concentrem esforços para evitar atrasos nos repasses relativos à cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios.

A Representação nº 987.980 foi apresentada em 2016 pela Associação Mineira de Municípios (AMM) contra o atraso no repasse do ICMS destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O relator do processo, conselheiro Mauri Torres, votou pela emissão de recomendação aos agentes públicos responsáveis para que continuem a concentrar esforços a fim de evitar atrasos nos repasses aos municípios da cota-parte do ICMS destinada ao Fundeb e o consequente pagamento de juros decorrentes da mora. O seu voto foi aprovado pelos outros dois membros da Câmara, conselheiros Hamilton Coelho e Licurgo Mourão.

Na decisão, a Primeira Câmara entendeu que a “ação de controle cumpriu o objetivo para o qual foi constituída”, porém nenhuma punição financeira foi aplicada ao Estado porque o atraso ocorrido foi justificado pela insuficiência financeira e os juros foram devidamente pagos por iniciativa do próprio Poder Estadual.

De acordo com a fundamentação do processo, em setembro de 2016, o Estado deveria ter repassado aos municípios os 20% do ICMS bruto arrecadado pelo tesouro estadual, em parcela única e até a data limite estabelecida na legislação, sob pena de pagamento de juros de 1%, por mês. Naquela ocasião o repasse foi parcelado em três vezes e dois dos depósitos feitos depois do vencimento.

DEIXE UMA RESPOSTA

Digite seu comentário!
Digite seu nome aqui