Isenção de IPVA a veículos antigos será tema de debate

Pedido de audiência para discutir contradição entre decreto e lei estadual foi aprovado na Defesa do Consumidor

Para o deputado Duarte Bechir (à esquerda), os clubes de serviço são os mais capacitados a determinar quais veículos devem receber as placas pretas, e não o Iepha - Foto: Sarah Torres

A concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a donos de veículos com 30 anos de uso ou mais será tema de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Requerimento do deputado Duarte Bechir (PSD), para discutir o Decreto 47.329, de 2017, foi aprovado na semana passada.

O decreto, da Secretaria de Estado de Fazenda, contradiz o que estabelece o artigo 34 da Lei 22.796, de 2017. A norma removeu a responsabilidade da Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG) de estabelecer quais veículos possuem valor histórico ou de coleção e teriam direito a isenção. No entanto, o decreto, publicado no dia seguinte ao da lei, devolve a responsabilidade para o órgão.

“Conseguimos aprovar aqui na ALMG emenda nessa lei que designaria os clubes de serviço como as entidades capacitadas a determinar quais veículos teriam direito à isenção. A secretaria devolveu isso ao Iepha, contrariando a lei com esse malfadado decreto”, afirma Duarte Bechir. “Entendemos que os clubes são os mais capacitados a determinar que veículos devem receber as placas pretas”, completou.

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