Câmara realiza palestras para entidades sobre “Marco Regulatório”

O vereador solicitou que as palestras fossem realizadas para orientar os representantes das entidades que atuam em João Monlevade

Todas as entidades civis de João Monlevade devem alterar seus estatutos para se enquadrarem dentro do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil para receberem verbas municipais, estaduais e federais e firmar convênios.

A Lei Federal 13.019 de 2014, entrou em vigor no dia 23 d e janeiro de 2016 instituindo um novo regime jurídico para as relações de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). Isso significa que todas as parcerias celebradas pela União, Distrito Federal e estados com as OSCs não mais poderão ser realizadas por meio de convênios. Elas serão firmadas considerando os novos instrumentos jurídicos e as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas. No caso dos municípios, a lei passou a valer em janeiro de 2017.

O vereador Toninho Eletricista (PHS), Visando alertar e prestar assistência aos representantes das entidades agendou para os dias 05 e 06 de março palestras, com o facilitador Walfredo Rodrigues Filho, para falar sobre o tema e orientar quanto às mudanças que devem serem feitas nos estatutos das entidades. O evento acontece no Plenário da Câmara de 08 às 11h30 e de 13h30 às 16h30.

Quem não se adequar ficará impedido de receber verbas e firmar convênios, com estados e municípios.

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