O governo federal vai editar um decreto para liberar a doação de armas pesadas apreendidas no país para as polícias. A intenção é garantir que fuzis e metralhadoras retirados da clandestinidade possam ser usados pelos órgãos de Segurança. Hoje, em virtude de regulamentação do Estatuto do Desarmamento, as armas irregulares são destruídas pelo Exército, mesmo que estejam em condições adequadas de funcionamento. Embora o propósito seja equipar as corporações evitando gastos em momento de crise econômica, a mudança é controversa dentro e fora do governo.

 

 

No Brasil, houve apreensão de 110.327 armas de fogo em 2015, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O Rio é o quarto estado do ranking, com 9.268 artefatos, perdendo apenas para Ceará (11.675), São Paulo (18.605) e Minas Gerais (23.227). A ideia do decreto é que a unidade da Federação onde a arma foi apreendida terá prioridade na doação. Se ela não tem necessidade daquele armamento ou não puder recebê-lo, o material poderá ser repassado a outro estado. As doações terão de respeitar o critério de quantidade e tipo de armas permitido a cada polícia no Brasil, segundo definição do Comando do Exército.

 

O decreto para liberar a doação de armas pesadas para as polícias encontra resistências dentro e fora do governo. O Executivo quer incluir a medida no Plano Nacional de Segurança Pública, que deve ser lançado ainda este ano, mas há críticas quanto aos benefícios reais da iniciativa.

Natália Pollachi, coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, diz que o grande problema está nos riscos trazidos caso as doações sejam institucionalizadas de forma indiscriminada. Ela cita pesquisa da entidade feita entre 2011 e 2012 com cerca de dez mil armas apreendidas na capital de São Paulo, das quais cerca de 50% tinham numeração raspada.

 

Além da regulamentação do Estatuto do Desarmamento, que determina a destruição das armas apreendidas pela polícia ou entregues em campanhas de desarmamento, há resolução do Conselho Nacional de Justiça, de 2011, no mesmo sentido. Apesar disso, doações a órgãos de Segurança já ocorrem hoje, mas em situações excepcionais, com autorização expressa do juiz.

Hoje, a regra é que as armas permaneçam em depósitos judiciais, nos fóruns criminais, até o fim do processo relacionado a elas. Como as ações costumam demorar anos na Justiça, esses locais ficam abarrotados e são frequentemente alvo de assaltos e outras formas de desvios. O acervo tem como destino final o Exército, que destruiu 73.392 armas em 2015, colocando-as em prensas mecânicas para inutilização e depois em fornos com temperatura de 1.600°C. (O Globo).

 

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