Dívidas com a Prefeitura já podem ser pagas com até 100% de descontos nas multas e juros

Após aprovação da Câmara Municipal, a prefeita de João Monlevade, Simone Carvalho Moreira (PSDB), sancionou a Lei que institui o REFIS, Programa de Recuperação Fiscal. A medida possibilita a regularização da situação de quem tem dívidas junto à Prefeitura monlevadense, inscrito ou não em dívida ativa.

Segundo o projeto sancionado pela Prefeita, pessoas físicas (sendo a parcela mínima no valor de R$80,00) ou jurídicas (sendo a parcela mínima no valor de R$200,00) poderão optar pelas seguintes condições para quitarem os seus débitos: parcela única, com 100% de descontos nas multas e nos juros; pagamento em até cinco parcelas, com 100% de descontos nas multas e 80% nos juros; pagamento em até 10 parcelas, com descontos de 100% nas multas e 60% nos juros; pagamento em até 15 parcelas, com descontos de 100% nas multas e 40% nos juros; e pagamentos em até 24 vezes, com 50% de descontos nas multas e 30% nos juros.

As pessoas e empresas que têm dívidas junto à Prefeitura e se enquadram nos quesitos exigidos pela Lei, poderão negociar as suas dívidas até o dia 31 de agosto de 2018.

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