Estado afirma que vai regularizar repasse para a Saúde

O Governo de Minas Gerais ratificou, em reunião da Câmara de Prevenção de Resolução de Conflitos¹, no dia 10 de agosto, que irá adotar medidas para regularização do repasse de recursos para a Saúde.

O compromisso assumido pelo Estado é de repasse mínimo de R$ 100 milhões, mensais, para a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), sendo R$ 95 milhões para os programas: Rede de Urgência e Emergência, Assistência Farmacêutica, Extrapolamentos de Terapia Renal Substitutiva e Oncologia, Centro Estadual de Atenção Especializada, Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico (Nupad), Centro de Tratamento e Reabilitação de Fissuras Labiopalatais e Deformidades Craniofaciais e Centro de Educação e Apoio Social do Nupad.

Ficou definido ainda que a SES-MG irá disponibilizar ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, mensalmente, planilha detalhada com o indicativo dos programas que serão priorizados em cada mês de referência, bem como os respectivos valores.

Outro ponto acertado na reunião foi a questão de repassar os recursos previstos de forma igualitária aos prestadores de cada programa.

De acordo com o MPMG, o compromisso assumido pelo Governo do Estado de Minas Gerais não retira a obrigatoriedade quanto ao financiamento dos demais programas e serviços públicos de Saúde em desenvolvimento.

Participaram da reunião o procurador-geral de Justiça adjunto institucional, Nedens Ulisses Freire Viera; o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Miranda Magalhães Júnior; o secretário de Estado de Saúde, Nalton Sebastião Moreira da Cruz; o coordenador do CAO-Saúde, promotor de Justiça Nélio Costa Dutra Júnior; os promotores de Justiça Lucas Dias Pereira Nunes, Rodrigo Ferreira de Barros e Josely Ramos Pontes; o presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais, Eduardo Luiz da Silva e o advogado Marcelo Almeida Fonseca azevedo; e o presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais, Kátia Regina de Oliveira Rocha.

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