Ex-prefeito de Catas Altas é condenado por não cobrar IPTU em ano eleitoral

Decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um ex-prefeito de Catas Altas da Noruega por ato de improbidade administrativa, em razão de, deliberadamente, ter deixado de cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2012, ano em que concorreu à reeleição. O ex-prefeito foi condenado a: suspensão de direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o ex-prefeito após constatar que, em 2012, não houve emissão das guias de recolhimento do IPTU e, consequentemente, arrecadação do tributo pelo município. O acórdão ressalta que, se a criação e a instituição de tributos de competência municipal decorrem de lei, somente por meio de norma legal específica se pode “abrir mão” de receber valores correspondentes a tributos já criados.

De acordo com a ação, em depoimento, o servidor então responsável pela cobrança declarou que o prefeito à época determinou que não fossem emitidas as guias antes das eleições e, após o pleito, tendo perdido a disputa, o chefe do Executivo não deu mais nenhuma satisfação sobre a cobrança do imposto. O fato foi confirmado por relatório da empresa que prestava assessoria à Administração Pública municipal.

Segundo o promotor de Justiça Glauco Peregrino, autor da ação, “ficou claro, portanto, que o prefeito, objetivando angariar simpatia política junto ao eleitorado durante a campanha de 2012, deixou de cumprir sua obrigação de determinar o lançamento e a cobrança do IPTU, o que acarretou inegável prejuízo aos cofres públicos do município de Catas Altas da Noruega. Constitui dever legal do chefe do Poder Executivo, em qualquer uma das esferas federativas, zelar pela correta arrecadação dos tributos constitucionalmente previstos. Isso porque a prestação dos serviços públicos à população em geral depende das receitas auferidas pelo ente público, sem as quais a máquina administrativa não é capaz de cumprir o seu papel”

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