Ex-prefeito de Dionísio condenado a devolver dinheiro por obra não realizada

O ex-prefeito de Dionísio, José Henriques, e a empresa de pavimentação e terraplanagem Pavitter, contratada para construir uma ponte no município, deverão restituir solidariamente o valor de R$ 73,6 mil pela obra que não foi concluída na cidade. A decisão foi da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em sessão realizada hoje na última terça-feira, dia 3 de abril. Acompanharam o voto do relator Wanderley Ávila, o conselheiro Gilberto Diniz e José Alves Viana, que ficou vencido em parte quanto à aplicação de multa para empresa. Assista à sessão.
A restituição deverá ser dividida em R$ 66,9 mil aos cofres estaduais e R$ 5,3 mil ao erário municipal. Além disso, o ex-gestor recebeu multa no valor de R$ 2 mil por não prestar contas de recursos públicos estaduais e R$ 3 mil pela prática de ato ilegal de que resultou dano ao erário. Os prejuízos foram apurados por meio de uma Tomada de Contas Especial instaurada pelo Gabinete Militar do Governador (processo nº 774.634).
De acordo com o voto do relator, “em se tratando de convênio que envolva emprego de recursos públicos, o gestor e empresa estão sujeitos à jurisdição deste Tribunal de Contas, que, por sua vez, tem o poder-dever – ou, como preferem alguns, dever-poder – de fiscalizar a aplicação dos recursos, julgar as contas e, se for o caso, fixar a responsabilidade de quem tiver dado causa a irregularidade de que tenha resultado prejuízo ao Estado ou ao Município.” Segundo a assessoria do relator, este é o primeiro caso em que o Tribunal de Contas “responsabiliza particular que tiver dado causa à irregularidade da qual tenha resultado dano ao erário estadual ou a erário municipal”. Esse entendimento aconteceu após decisão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre o tema, na sessão do Tribunal Pleno do dia 8 de março desse ano.
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