Ex-prefeito e empresa de transportes condenados por improbidade administrativa

Em ação civil de improbidade, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve condenação de ex-prefeito de Itabira, João Izael Querino Coelho e de empresa de locação de veículos, equipamentos e mão de obra- Santa Fé Serviços Transportes e Comércio -ao pagamento de multa de R$ 1.445.418,00 e à proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

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A condenação, baseada no art. 10, caput e inciso VIII, da Lei 8.429/92, foi parcial, e o MPMG recorreu da sentença para que também haja suspensão dos direitos políticos por oito anos e ressarcimento ao erário de R$ 2.890.836,00 – pagos pelo município à empresa, após dispensa de licitação sob injustificado “estado de emergência”.

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A sentença foi proferida pela 2ª Vara Cível da comarca, em Ação de Improbidade proposta em 2005 pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Itabira, devido a irregularidades envolvendo a licitação e o contrato firmado com a empresa para manutenção das vias urbanas e estradas rurais da municipalidade.

Conforme destaca o MPMG no Recurso de Apelação, “deixando nítida a intenção de direcionar a disputa”, mesmo após ordem judicial liminar de suspensão da Licitação n. 006/2005, no dia da abertura das propostas, o município de Itabira decretou estado de emergência e contratou a empresa mediante dispensa indevida de licitação.

“Não obstante o acerto e a clareza dos fundamentos que redundaram no reconhecimento dos atos de improbidade, entende o MPMG que as sanções deveriam ter sido aplicadas com maior rigor, seja em razão da gravidade dos fatos, seja pela extensão do dano causado e proveito patrimonial obtido pela empresa requerida (art. 12, caput, e parágrafo único, da Lei nº 8.429/92)”, avalia a Promotoria de Justiça.

Ilícito
s – O município justificou a situação de emergência para manutenção das vias urbanas e estradas rurais no art. 24, Inciso IV, da Lei nº 8.666/93.

Entretanto, o MPMG destaca que sequer havia chuvas no momento da decretação de emergência e, “não constituída situação adversa emergencial, mas sim oriunda de falta de planejamento, desídia administrativa e má gestão”, o dispositivo supracitado não autorizaria a contratação mediante dispensa de licitação.

O MPMG ressalta também a frustração da licitude da Licitação n. 006/2005 mediante cláusulas restritivas no edital que importam em violação aos princípios da publicidade, da impessoalidade, da supremacia do interesse público, da isonomia e da competitividade.

Mais adiante, o MPMG salienta que “…houve frustração da licitude do Edital nº 006/2005, mediante cláusulas restritivas da competitividade, bem como, num segundo momento, houve a indevida dispensa de licitação e contratação direta pelo então prefeito de Itabira, o que constitui dupla violação ao art. 10, caput e inciso VIII, da Lei nº 8.429/92”.

Uma testemunha que trabalhou na empresa durante 10 anos declarou em juízo que a contratada prestava serviços ao município desde 2001; que houve época em que ela prestou serviços à prefeitura com dispensa de licitação, por meio de contratos; que durante o período em que a testemunha lá trabalhou, a empresa prestou serviços ao município com pequenos intervalos entre o fim de um contrato e outro.

O MPMG aguarda o conhecimento do recurso e seu provimento pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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