O governo disponibilizou R$ 10 bilhões para dar uma ajuda aos microempreendedores e empresas de pequeno porte. Os recursos serão liberados por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

É o empréstimo que vai poder ser feito pelas maquininhas de cartão que os empresários têm em seu comércio, aquelas de crédito e débito.

Essa proposta já havia sido incluída no Pronampe, que é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Agora, foi aberto esse crédito, então, de R$ 10 bilhões para isso.

Como é que vai funcionar? O valor do empréstimo vai ser o valor das vendas que passaram pela maquininha um ano antes da pandemia. Será calculado um valor médio. O limite é de R$ 50 mil, e os juros são de 6% ao mês.

Outra medida que também está no Diário Oficial de hoje é a prorrogação por um ano da isenção de impostos para insumos usados em produtos tipo exportação. É o chamado drawback e que reduz os custos de produção, ainda mais em tempos de pandemia.

Para evitar a inadimplência das empresas que tiveram a redução da atividade econômica nesse período. São setores como carne de frango, celulose e minério de ferro que se beneficiam desse regime especial.

Estão suspensos tributos como Imposto de Importação, o IPI e a Cofins/importação. Para se ter uma ideia, segundo o ministério da Economia, esse tipo de exportação, via drawback, corresponde a quase 22% do total exportado pelo Brasil, são mais de US$ 49 bilhões.

Por fim, o presidente sancionou o projeto que transfere a cobrança de ISS de vários serviços para o município de destino. Os serviços são: planos de saúde, médico-veterinários, administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débitos e arrendamento mercantil, que é o leasing.

O ISS é cobrado de profissionais autônomos prestadores de serviços e é municipal, ou seja, as alíquotas variam de um município para outro.

Até 2016, ficava com o município da origem, onde está o fornecedor do bem ou serviço. Depois disso, houve mudança na lei, mas não havia tido a regulamentação.

Agora, a cobrança do tributo para esses serviços será feita no destino, onde o serviço é prestado ao usuário final. Essa medida começa a valer em janeiro do ano que vem e vai haver uma regra de transição de três anos.

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