Os descontos serão oferecidos por mais de 50 empresas

Tramita na Câmara de Vereadores de João Monlevade, um projeto de lei de autoria da prefeita Simone Carvalho (PSDB) que altera a legislação complementar que institui o Código Tributário Municipal. A matéria foi aprovada nesta semana em primeiro turno de votação e deve ser submetida ao segundo turno e votação final nos próximos dias.

A medida atinge em especial a taxação do ISS sobre serviços de saúde, operações com cartão de crédito, leasing e serviços de transmissão de filmes e músicas pela internet, que ficaram melhor definidos pela Lei Complementar Federal de 2016, sendo que a partir de 2018 os tributos de ISS que o contribuinte já paga, nessas operações, serão recolhidos no local da execução do contrato, ou seja, no município onde ocorre a prestação dos serviços, e não no município onde está a sede dessas empresas.

A adequação do Código Tributário Municipal visa ao aumento de receitas tributárias do município, além do aprimoramento do controle e operacionalização da administração tributária municipal.

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