A operação Fim de Ano da PRF começa às 0h desta sexta-feira (28). Foto: Arquivo/O Popular

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O juiz federal Marcos Vinícius Lipienski arquivou a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Ipatinga que pedia que a Justiça Federal determinasse que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) instalasse três radares na BR-381.

O Ministério Público argumenta que os equipamentos seriam colocados nos quilômetros 345,5 (descrescente), 349,6 (crescente) e 363 (próximo à placa de marco quilométrico) da rodovia. Os três pontos apresentam por alto número de acidentes de trânsito, segundo a Polícia Rodoviária Federal. O KM 349, é inclusivo o trecho no qual os socorristas do Serviço Voluntário de Resgate (Sevor), morreram em acidente, no início do mês passado (relembre a fatalidade aqui).

Leia também. Excesso de velocidade pode ter sido uma das causas do acidente envolvendo viatura do Sevor

A negativa do juiz levou em consideração a defesa do Dnit que contestou a ação alegando que “não atendeu a recomendação  do MPF/PRM-Ipatinga por que a Autarquia está aguardando o parecer de sua Unidade Local sobre os Estudos acerca da instalação de radares e em virtude de haver limitações no contrato atual que impedem a instalação de redutores de velocidades, não sendo possível a dispensa de Licitação nº 38/2016 para atendimento do pedido do MPF porque esta não contempla novas instalações e realocações de equipamentos”. Consta ainda que, segundo o Dnit, “a instalação de novos radares e necessário aguardar a conclusão da licitação do Pregão n. 168/2016, que se encontra em fase de análise de propostas”.

Na argumentação do juiz, o magistrado alegou que “deferir a escolha das melhorias a serem implementadas nos logradouros públicos municipais a determinações judiciais importa em transferir ao magistrado o poder de administrar, que, consabidamente, não lhe pertence. Ademais, consoante princípio, prático, efetivo da Administração Pública, há que haver plena consonância entre os direitos conferidos e os recursos orçamentários e financeiros do erário, pois destes depende a concretude daqueles”.

O Ministério Público vai recorrer da decisão do Magistrado.

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