Ministro do STJ nega habeas corpus para evitar prisão do ex-presidente Lula

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, que está no exercício da presidência do STJ, recusou liminar para o habeas corpus preventivo apresentado pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

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O habeas corpus foi impetrado para evitar que a pena de 12 anos e 1 mês em regime fechado para Lula fosse executada sem que o processo transitasse em julgado. A condenação é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A base de argumentação da defesa é a presunção de inocência, um dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.

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Na decisão, o ministro Humberto Martins argumentou que já existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para que a prisão ocorra depois da condenação em segunda instância, e que a opção não violaria a presunção de inocência. E destacou que o STJ entende o habeas corpus preventivo como possível somente quando existir ameaça de prisão ilegal e imediata, o que considerou não estarem presentes no caso de Lula, condenado no caso do Triplex por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A decisão vale apenas para a liminar. O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Quinta Turma, com relatoria do ministro Felix Fischer. Além disso, no TRF 4, ainda devem ser analisados embargos de declaração colocados pela defesa, um tipo de recurso que pretende combater omissão ou contradição.

O advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, divulgou nota reafirmando que a Constituição Federal assegura ao ex-presidente a garantia da presunção de inocência e o direito de recorrer de condenação ilegítima, sem que exista a antecipação de cumprimento da pena. Zanin declarou que vai usar os “meios jurídicos cabíveis” para proteger as garantias fundamentais de Lula, e que ele foi condenado em um processo marcado por falhas.

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