Até o dia 28 de janeiro os condutores e acompanhantes que pretendem exercer a atividade de transporte escolar em Minas Gerais são obrigados a fazer o cadastro no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). Esse cadastro começou no dia 29 de setembro de 2018 e continua sendo realizado normalmente. Em comunicado à imprensa, o Detran alerta  que para fazer o cadastro o veículo que realiza o transporte escolar precisa se submeter a uma inspeção semestral. (Confira detalhes abaixo).

Segundo o Detra-MG, o cadastro faz parte da Portaria nº 1.458/18 da Polícia Civil de Minas Gerais, publicada no Diário Oficial do Estado, de 29 de setembro, que estabelece os critérios para registro de condutores e autorização de veículos destinados ao transporte escolar. O Detran-MG explicou que a medida é para garantir melhores condições de conforto e segurança no trânsito, especialmente em razão da predominância de crianças e adolescentes como usuários do transporte escolar.

DETALHES DA REGRA

Segundo a publicação,  o motorista do transporte escolar deve ter mais de 21 anos, carteira de habilitação “D” para transporte de passageiros e curso de capacitação na área. Além disso, o motorista não pode ter cometido infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias nos últimos 12 meses.

Ainda segundo o Detran-MG, o condutor também deve apresentar atestado de antecedentes criminais, devendo ser negativo quanto a homicídio, roubo, corrupção de menores, estupro, favorecimento a prostituição ou qualquer outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável.

O Detran alerta que no transporte de escolares com crianças de até nove anos de idade, é obrigatória a presença de acompanhante responsável para auxiliar na locomoção das crianças menores, que também deverá ser cadastrado junto ao Detran-MG.

O veículo destinado ao transporte escolar deverá seguir todos os requisitos para credenciamento, como a identificação visual, com a faixa lateral com a inscrição “ESCOLAR”, observação “transporte escolar inserida no registro do veículo, equipamentos de segurança e credenciamento junto ao Detran-MG.

Para a realização do serviço, o transporte escolar deverá ser submetido à inspeção semestral, em qualquer Instituição Técnica Licenciada (ITL) ou Entidades Técnicas Paraestatais (ETP), com sede no estado de Minas Gerais. O veículo que não for submetido à inspeção semestral, ou aquele que for reprovado na mesma, terá o registro bloqueado e ficará impedido de ser licenciado até que a situação seja regularizada.

O documento também especifica os deveres e proibições de condutores e acompanhantes quanto às condições de higiene, conforto, segurança e urbanidade. Os eventuais desvios de condutas previstas na Portaria, quando comunicados ao Detran-MG, podem acarretar penalidades de advertência, suspensão ou descadastramento, conforme gravidade, após o devido processo administrativo.
A condução do veículo sem o porte da autorização caracteriza infração de trânsito grave (R$195,23 e 5 pontos na CNH), prevista no artigo 230 do CTB, sujeita às penalidades de multa e de retenção do veículo.

Caso perceba alguma irregularidade, o cidadão deve denunciá-la por meio dos canais de atendimento do Detran-MG. Os valores a serem cobrados são de livre concorrência.

O cadastro deverá ser encaminhado para o Detran-MG, no endereço cadastrado no site: https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/permissao-e-concessao/escolares.

Os dados dos condutores e acompanhantes já autorizados e a relação de Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) e Entidades Técnicas Paraestatais (ETP) credenciadas para realização de inspeção em veículos para transporte escolar já estão disponíveis no site do Detran-MG (https://www.detran.mg.gov.br/parceiros-credenciados/permissao-e-concessao

SERVIÇO

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