O Ministério Público pediu o arquivamento de um processo administrativo instaurado na Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, o qual investigava denúncias que apontavam o não cumprimento da lei de Acesso à Informação por parte do Legislativo.

O documento com a decisão de arquivamento está assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Almeida e pontua que a representação para investigação das irregularidades foram apresentadas por dois vereadores da cidade. Em sua justificativa, o promotor ressalta que “o portal da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo já está de acordo com as exigências legais”.

A Presidente da Casa, Luciana Bicalho, do PTB, falou sobre o assunto durante a última reunião do Legislativo, na quinta-feira (22). “O serviço da Câmara Municipal é sempre transparente e tem a preocupação tem levar ao conhecimento da população tudo o que é feito no Legislativo. O arquivamento desse processo é prova de que a Câmara cumpre com essa determinação e que o site atende a todas as exigências do Ministério Público. Além disso, a Câmara está sempre aberta á população para qualquer dúvida e informação”, ressaltou.

Indicações e projetos

Ainda durante o encontro semanal dos vereadores foram aprovadas 15 indicações. Entre elas, pedidos relacionados á iluminação e transporte público, abertura de rua, manutenção da Rede Cidade Digital, melhoria em quadra de esporte e outros.

Os parlamentares também aprovaram em segunda discussão e votação projetos de lei, de autoria da vereadora Renata Maria Guzzo Fonseca (PV), que obriga tanto a Câmara quanto a Prefeitura a disponibilizar cópia integral de todos os processos licitatórios. De autoria do prefeito Antônio Carlos (PDT) foram aprovadas em primeira e segunda discussão duas matérias que autorizam o Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências.

Já em primeira discussão e votação, de autoria do vereador Flávio Silva de Oliveira (PSDB), foram o Projeto de Resolução que institui o prêmio “Melhor Idade” de São Gonçalo do Rio Abaixo -MG, e o Projeto de Lei nº12/2018 que, institui a “Campanha Municipal Setembro Amarelo- Dia de prevenção ao suicídio”.

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