O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Santa Bárbara, expediu Recomendação ao município da região Central do estado, para que exclua do Edital de Licitação do Pregão Presencial nº 053/18 o item que permite a eutanásia de animais saudáveis capturados pelo Poder Público, mas não resgatados pelos seus tutores nem adotados, bem como qualquer outra disposição que tenha o mesmo sentido. O edital destina-se a contratação de empresa para prestação de serviços diversos, entre eles, a eutanásia de animais saudáveis, de pequeno porte.

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No documento, o promotor de Justiça de Santa Bárbara Danilo Keiti Goto e a coordenadora estadual de Defesa da Fauna Luciana Imaculada de Paula afirmam que o recolhimento e abate indiscriminado de cães e gatos, além de ilegal, é um método ineficiente de controle da natalidade. Eles argumentam ainda que é responsabilidade do município adotar medidas eficientes para controlar a população de cães e gatos abandonados e que o item previsto no edital viola princípios inerentes à Administração Pública.

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A Recomendação foi expedida hoje, 6 de junho, e o município tem prazo de sete dias para apresentar informações a respeito do eventual acatamento.

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