Município beneficia empresariado local em primeira licitação exclusiva

A nova ação é legalmente regulamentada pelo Decreto Municipal 2975/2015, no âmbito do Prodem, programa que fomenta o desenvolvimento empresarial em Santa Bárbara

A nova ação é legalmente regulamentada pelo Decreto Municipal 2975/2015, no âmbito do Prodem, programa que fomenta o desenvolvimento empresarial em Santa Bárbara

A Prefeitura de Santa Bárbara realizou uma licitação exclusiva para micro e pequenas empresas (MPE) com benefício para fornecedores sediados localmente. Nesta ocasião, pela primeira vez, uma microempresa local foi vencedora. A compra em questão foi de material de pintura para manutenção e reforma das secretarias municipais, movimentando um total de mais de 100 mil reais.

O Decreto Municipal nº 2975/2015 é que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI) nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal.

Este Decreto estabelece prioridade de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs sediados localmente, até o limite de 10% do melhor preço válido. Logo, isto contribui para a ampliação das compras públicas locais, que é uma meta do Plano de Governo.

Assim sendo, esta ação fomenta o comércio, aumentando potencialmente a circulação financeira dentro da Cidade, contribuindo, assim, com o desenvolvimento socioeconômico local, incentivando os empreendedores do Município, ajudando a dar credibilidade aos negócios aqui instalados.

Em 2017, este Decreto Municipal já foi utilizado em dois editais exclusivos para ME, EPP e MEI locais. Neste contexto, é importante salientar que para publicar licitação com esse benefício é necessário ter na Cidade, no mínimo, três microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual competitivos.

Neste ínterim, ainda de acordo com o Decreto, nas licitações para contratação pública de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs locais.

O Decreto visa a promoção do desenvolvimento econômico e social nas áreas municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Vale destacar que esta é mais uma ação no âmbito do Programa Municipal de Desenvolvimento Empresarial e Incentivo ao Emprego (Prodem), cumprindo, assim, mais uma meta do Plano de Governo.

Prodem

 O Programa Municipal de Desenvolvimento Empresarial e Incentivo ao Emprego (Prodem) propicia benefícios fiscais; contribui com a modernização da administração tributária; o estabelecimento de políticas públicas para geração de novas empresas e, por consequência, emprego e renda aos munícipes.

Julho 2017

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