Norma garante banheiros acessíveis em eventos

Garantir banheiros acessíveis às pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção em espetáculos e demais eventos realizados em espaços de uso público. Isso é o que prevê a Lei 22.916, de 2018, sancionada pelo governador Fernando Pimentel e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do último dia 13.

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A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sob a forma do Projeto de Lei (PL) 4.751/17, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que foi aprovado em dezembro de 2017 pelo Plenário.

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A matéria acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 5º da Lei 17.785, de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida aos espaços de uso público. Esse artigo determina que, nos espetáculos, conferências e festas populares realizadas em praças e parques, será reservado espaço para pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção.

O parágrafo 1º acrescenta que, nos eventos, quando houver a instalação de banheiro químico, deve ser instalado também equipamento acessível, de uso exclusivo dessas pessoas. Já o parágrafo 2º estabelece que a quantidade dos equipamentos será proporcional ao quantitativo e às características do público estimado para a atividade, observando o mínimo de 5% de banheiros acessíveis em relação ao total de unidades instaladas.

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