Vereadores que integram a bancada de oposição na Câmara de São Gonçalo do Rio Abaixo articularam a derrubada de vetos do prefeito Antônio Carlos (PDT) a proposições de leis elaboradas por eles. No entanto, os parlamentares não conseguiram votos suficientes para rejeição aos vetos e sanção dos projetos. Isso porque, o vereador Flávio Silva (PDT), faltou ao encontro realizado na última quinta-feira (4).

O voto dele seria decisivo pela aprovação ou rejeição. O mesmo parlamentar também não participou da última reunião do mês de setembro, quando, numa manobra política, Maria de Lourdes Guedes (PRTB), Renata Fonseca (PV), Luiz Gonzaga Fonseca (Pelé-PSDB) e Felipe Silveira (SD), se recusaram a participar da reunião e com isso a votação aos vetos foi adiada.

Na última reunião, como a votação ficou quatro votos favoráveis e quatro contrários, os vetos foram mantidos.

Votaram a favor do veto os vereadores Luciana Bicalho (PTB), Marcos Antônio Bicalho (Kito-PSDB), Ailton de Figueiredo Neves (PR) e Otávio Isidório Teixeira (DEM). Já os votos contrários ao veto foram dos vereadores Felipe Silveira da Cunha, Luiz Gonzaga Fonseca, Maria de Lourdes Guedes Barros e Renata Maria Guzzo Fonseca.

Os vereadores contrários aos vetos justificaram que as matérias seriam para ajudar na fiscalização dos processos licitatórios. Já os parlamentares que votaram favorável justificaram que os três projetos receberam parecer jurídico de inconstitucionalidade e por este motivo o voto era a favor da manutenção do veto do prefeito.

Com discurso ácido, Felipe Silveira tentou argumentar que a aprovação dos projetos seria “para evitar que cidade continue o caos que está hoje”. Algumas pessoas na plateia aplaudiram e chamaram os vereadores favoráveis aos vetos de corruptos.

Foi preciso intervenção da presidente da Casa, Luciana Bicalho. Ela, novamente explicou que os projetos não tratam de apoio à corrupção. “Os processos de licitação são públicos e podem ser acompanhados por toda a população”, enfatizou a vereadora que frisou ainda que os processos estão disponíveis nos sites dos órgãos.

Propostas inconstitucionais

As proposições de leis vetadas pelo prefeito é a 09/2018, de autoria do vereador Felipe Silveira, que estabelece critérios de anticorrupção nas licitações públicas em geral e duas propostas da vereadora Renata, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização pela Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, a seus Vereadores, de cópia integral de todos os processos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo Municipal e outro de Proposição de Lei nº 15/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, de cópia integral de todos os processos licitatórios realizados pelo Poder Executivo Municipal.

A justificativa para barrar as matérias é que as propostas seriam inconstitucionais. A de Felipe, segundo argumentação do Executivo, contraria a Constituição Federal, uma vez que já há uma norma geral estabelecida na Lei de Licitações.

A justificativa do prefeito para as outras proposições é que, de acordo com o disposto no art. 52 da Lei Orgânica, ela afeta os interesses exclusivos do Legislativo, devendo ser tratado privativamente pela Mesa da Câmara Municipal, por meio de edição de Resolução ou Decreto Legislativo. A outra Proposição foi vetada pelo Executivo por entender que o seu conteúdo extrapola o poder de fiscalização atribuído ao legislativo na medida em que cria um dever não amparado pela Constituição Federal.

Essa matéria também ocasionaria o aumento de despesas públicas sem o estabelecimento da respectiva dotação orçamentária, fato que configuraria indevida ingerência na atividade do Executivo, evidenciando mais uma vez sua inconstitucionalidade.

Mais aprovações

Ainda durante a reunião os vereadores aprovaram Moção de Aplausos a Tomaz Pinto Coelho Franco, pela certificação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM). Também receberam aprovação dois projetos de lei: um deles declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Santana de Pedras de São Gonçalo do Rio Abaixo e o outro autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento. Um Projeto de Resolução que presta homenagem aos 100 anos da Senhora Maria Evarista, também foi aprovado.

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