A relação dos nomes de gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) nos últimos oito anos foi entregue nesta terça-feira (14) pelo conselheiro presidente do TCE, Cláudio Couto Terrão, ao presidente do TRE, desembargador Pedro Bernardes.

A lista contém 1.356 nomes. Entre eles estão os ex-prefeitos Jackson Alberto de Pinho Tavares (Itabira), José Joaquim de Castro Freitas (Quinzinho, de São Domingos do Prata), José Inocencio Barboza Drumond (Bom Jesus do Amparo), Milton Ayres De Figueiredo (Alvinópolis) e José Henriques Ferreira (já falecido- Dionísio). Também figuram na listagem candidatos ao cargo de prefeito de São Gonçalo do Rio Abaixo e São José do Goiabal, além do ex-vereador de Santa Maria de Itabira, Ari Virgílio.

Segundo o presidente do TCE, a relação que se encontra no site da instituição poderá ser atualizada, devido a fatos novos que surgirem referentes aos processos que envolvem os gestores. O presidente do TRE agradeceu a entrega da relação e disse que ela poderá ser de grande utilidade às partes interessadas.

A jurisprudência do TSE tem entendido que a mera inclusão do nome do administrador público na lista remetida à Justiça Eleitoral por tribunal ou conselho de contas não gera inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo. Outros elementos julgados pela Justiça Eleitoral devem ser examinados para se chegar à conclusão de que o gestor se enquadra na alínea ‘g’ do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades (LC 64/90).

Segundo a norma, o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Veja a relação no site do TCE.

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