O prazo para a adesão das pessoas físicas e jurídicas ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), em João Monlevade, termina no dia 31 de julho e não será prorrogado.

Os cidadãos e empresas com débitos de IPTU e ISS, por exemplo, podem regularizar a situação com o município, com descontos de 100% nos juros e 100% nas multas para os pagamentos em parcela única. Parcelando em até cinco vezes, a redução é de 100% na multa e de 80% nos juros.

Em até 10 parcelas, a redução é de 100% na multa e 60% nos juros. Pagando-se em até 15 parcelas, o contribuinte terá redução de 100% na multa e 40% nos juros. Para pagamento em até 24 parcelas, a redução na multa é de 50% e a redução nos juros é de 30%.

Para as pessoas físicas, a parcela mínima é de R$ 80,00 e para a pessoa jurídica, a parcela mínima é de R$ 200,00.

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