Prefeitura de Catas Altas esclarece revogação da Declaração de Conformidade referente à expansão da Mina de Fazendão

A Vale S.A. anunciou no sábado, dia 29 de fevereiro, a suspensão das atividades minerárias em Catas Altas por tempo indeterminado.

A paralisação aconteceu em resposta ao Decreto nº 36/2020 que revoga a Declaração de Conformidade expedida em 02/06/2015 referente ao projeto de expansão da Mina de Fazendão e que instrui o processo de licenciamento ambiental nº 00312/1996/045/2015 da mineradora Vale S.A.

Importante relembrar que a revogação da Declaração de Conformidade foi aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Catas Altas (Codema) em 18 de fevereiro, sendo apenas favorável quanto à continuidade do empreendimento no Pico São Luiz.

Desta maneira, a Prefeitura de Catas Altas vem esclarecer algumas informações referentes a todo o processo, justificando a revogação e destacando a inviabilidade do pedido de expansão.

Também vem manifestar a insatisfação quanto ao posicionamento da empresa em suspender as atividades no município, uma vez que a atividade atual não depende do processo que teve a conformidade suspensa (processo nº 00312/1996/045/2015).

Atualmente, a mineradora Vale possui dois processos de licenciamentos ambientais independentes em relação à exploração minerária em Catas Altas, dentro do Complexo Fazendão:

1 – Exploração da cava de São Luiz – que está em vigor (LO 147/2010, processo COPAM nº 312/1996/41/2010).

2 – Ampliação da Mina de Fazendão (LP + LI + LO, processo nº 00312/1996/045/2015).

Em relação à atividade em vigor na cava de São Luiz (LO 147/2010, processo COPAM nº 312/1996/41/2010), ela está em operação desde 1963.

A cava dispõe atualmente de uma área licenciada de 135,71 hectares, podendo produzir de forma bruta 17 milhões de toneladas por ano, de acordo com o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) produzido pela empresa.

Já em relação ao segundo processo que prevê a ampliação da Mina de Fazendão (processo nº 00312/1996/045/2015), a empresa faz duas solicitações:

1 – A primeira delas é a ampliação desta cava de São Luiz que passaria dos atuais 135,71 hectares para 215,67 hectares, um aumento de 79,96 hectares ou 58,91% no total de sua área.

É importante salientar que, por se tratar de uma cava em operação desde 1963, o município não se opõe quanto à esta expansão em específico.

2 – A segunda solicitação da empresa e sobre a qual a Prefeitura se opõe e, por isso, revogou a Declaração de Conformidade expedida em 02/06/2015, é a da retomada das atividades de exploração das cavas de Almas e Tamanduá (processo nº 00312/1996/045/2015). Elas seriam transformadas em uma cava só e ocupariam uma área de 50,32 hectares.

Neste caso, como as atividades em Almas e Tamanduá foram paralisadas em 1991, quando a Vale assumiu o controle do empreendimento e antes da emancipação do município em 1997, a retomada da exploração nas duas cavas deve levar em consideração a legislação vigente, como o Plano Diretor (Lei nº 179/2005).

O Plano Diretor estabelece diretrizes para o controle da exploração dos recursos minerais no território municipal.

Levando em consideração o que regulamenta essa Lei, a permissão para atividade mineradora só é concedida em áreas que não gerem riscos ambientais. O que não é o caso da exploração em Almas e Tamanduá.

O projeto de ampliação da Mina de Fazendão (processo nº 00312/1996/045/2015) – que inclui as cavas São Luiz, Tamanduá e Almas – prevê o aumento da produção, passando das 17 milhões de toneladas já licenciadas (LO 147/2010, processo COPAM nº 312/1996/41/2010) para 25 milhões de toneladas/ano no seu ápice – oito milhões a mais na extração bruta anual.

Pontos de questionamentos com a retomada das atividades das cavas de Almas e Tamanduá:

Vários impactos ambientais serão causados pela retomada da exploração das cavas de Almas e Tamanduá, principalmente no que diz respeito à questão da água.

E todos eles já estão apontados no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) produzido pela própria mineradora em 2014.

Entre eles, e os mais importantes, são:

1 – Interferência na captação de água para abastecimento público – em Catas Altas, existem dois sistemas de captação de água para abastecimento público.

Sendo que um deles – a Captação Córrego Tamanduá – se encontra a aproximadamente 50 metros da área diretamente afetada, o que evidencia o potencial de interferência que o projeto de retomada das atividades em Tamanduá/Almas terá sobre essa captação.

Fonte: Estudo de Impacto Ambiental (EIA) – volume IV, págs. Nº 49, 51, 58, 83.

2 – Redução no volume de água superficial – a atividade nas cavas deverá significar uma redução de 266 m³/h da vazão atual das nascentes nos cursos d’água, o que representa aproximadamente 42% de redução. Essa diminuição de volume é certa e permanente.

Fonte: Estudo de Impacto Ambiental (EIA) – volume IV, págs. Nº 54 e 56.

3 – Alteração da qualidade das águas superficiais – a retomada da atividade em Tamanduá/Almas poderá causar impactos negativos que incidirão sobre os recursos hídricos locais por meio de sedimentos e material oleoso produzidos pela movimentação de terra e de veículos. Isso poderá tornar a água imprópria para o consumo humano.

Fonte: Estudo de Impacto Ambiental (EIA) – volume IV, págs. 19, 20 e 66.

4 – Alteração permanente da paisagem do relevo – essa alteração não é permitida pela Lei Municipal nº 320/2010 que declara que a imagem no entorno de Catas Altas não pode ser alterada por qualquer atividade econômica.

Fonte do impacto previsto: Estudo de Impacto Ambiental (EIA) – volume IV, págs. 15 e 16.

5 – Criação de mão de obra – o projeto de expansão prevê apenas contratação temporária de mão de obra terceirizada para a ampliação de uma estrada interna que vai fazer a ligação entre as cavas de São Luiz e de Tamanduá/Almas. Para esta demanda, a previsão é a de contratar 60 profissionais, que serão dispensados
após a execução da obra da estrada.

Fonte: Estudo de Impacto Ambiental (EIA) – volume IV, págs. 11 e 46.

Após todas as explicações, a Prefeitura de Catas Altas quer ressaltar que a revogação da Declaração de Conformidade foi feita pensando no futuro do município, tanto em questão econômica, quanto e, principalmente, em relação à água. Isso porque 60% da água consumida pela população da sede vem do sistema de Captação Córrego Tamanduá.

Além disso, é importante ressaltar que a expectativa de vida útil da Mina de Fazendão é de apenas 27 anos, previsão realizada em 2014.

Desta maneira, a atual Administração está pensando no que será do município após esse período e quer garantir o futuro das próximas gerações e a efetivação do turismo como fonte econômica.

Isso se justifica porque nas áreas de Tamanduá e Almas, região do empreendimento, estão localizados mais de 30 atrativos naturais. Entre eles, as cachoeiras de Tamanduá e Almas.

Para finalizar, a Prefeitura quer destacar um trecho do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), páginas 90 e 91, – que foi produzido pela própria empresa – que aponta que após o período previsto de vida útil da Mina de Fazendão (27 anos contabilizados em 2014), uma nova fase terá início em Catas Altas:

“Esta fase consiste na desmobilização da mão de obra que opera na mina. Mesmo sendo de forma paulatina, este impacto promove inúmeros problemas à população, principalmente no que tange à continuidade da reprodução social das famílias que dependiam do emprego na mina. Assim, este impacto foi avaliado como irreversível, contínuo e permanente na medida em que o fechamento implica a paralisação das atividades na mina, não sendo possível seu retorno. De efeito direto, certo, negativo, visto que irá modificar as condições da vida da população. Portanto, culmina com uma magnitude muito alta, visto que irá alterar significativamente o cotidiano das vidas das famílias antes dependentes deste emprego.”

Ou seja, a própria mineradora aponta todos os impactos negativos do empreendimento em seu Relatório, confirmando os motivos pelo qual a Prefeitura revogou a Declaração de Conformidade.

Para acessar as fontes completas utilizadas nesta matéria, seguem os linksdo:

Estudo de Impacto Ambiental (EIA) 2014: http://bit.ly/3amvucm
Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 2014: http://bit.ly/2TAskL4
Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) 2019: http://bit.ly/39jiVh

 

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