O contribuinte que está em atraso no pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) junto à Prefeitura de João Monlevade poderá renegociar suas dívidas e terá desconto em juros e multas. Isso é possível devido ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de autoria da prefeita Simone Carvalho (PSDB) e aprovado pelos vereadores no último dia 3 de maio, em segundo turno, faltando a Redação Final.
A legislação prevê que o contribuinte que tiver débitos com o município até dia 31 de dezembro de 2016 poderá renegociar a dívida. O desconto, caso seja aprovada a Lei em Redação Final e sancionada pela Prefeita, é de 100% para pagamento à vista, 80% para quem optar pelo parcelamento em até 5 vezes, 60% para pagamento em até 10 vezes, 40% para pagamento em até 15 parcelas e 30% de desconto para o contribuinte que tiver débito superior a R$ 200 mil e optar em dividir a conta em 24 vezes.
O prazo para fazer a o pedido de participação no Refis vai até 31 de julho, mediante a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e do Termo de Parcelamento, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Conforme estabelece a lei, a primeira parcela, considerada como entrada vence em até cinco dias posteriores ao pedido. As demais, no mesmo dia dos meses subsequentes, com exceção, se ocorrerem em sábados, domingos e feriados, cujo pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil posterior.
Caso haja inadimplência de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas, o contribuinte poderá ser excluído do Programa de Recuperação Fiscal. Com a sanção da lei, a Prefeitura pode recuperar até R$ 1 milhão em tributos que não foram pagos pelos contribuintes.
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