O prefeito de João Monlevade, Laércio Ribeiro (PT), regulamentou, por meio do Decreto nº95/2021, assinado dia 28 de julho, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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A Lei Federal nº13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

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Com o decreto, Laércio busca ampliar a proteção das informações pessoais do indivíduo, determinando que o seu uso seja restrito à finalidade para a qual foram disponibilizadas aos órgãos públicos municipais.

“Estamos aprimorando nossos serviços de segurança, controle e transparência para que os monlevadenses possam ter tranquilidade para informar seus dados, com a garantia da manutenção de sigilo”, frisou o prefeito.

Para o procurador geral do município, Hugo Lázaro Marques Martins, garantir a segurança da informação é dever de todo servidor público. Ele explicou que será criada uma comissão para adequação da administração municipal à LGPD.

“Nos próximos dias vamos implantar a Comissão Municipal de Avaliação e Desenvolvimento de Adequação à LGPD, que será responsável por aprovar e promover ações para efetividade do Plano de Adequação de Proteção de Dados Pessoais do órgão e/ou entidade, além de auxiliar e instruir os servidores sobre suas responsabilidades”, esclareceu.

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