Em nota a prefeitura de João Monlevade, através da Assessoria de Comunicação, rebateu as críticas feitas pelo vereador Guilherme Nasser (PSDB), durante a reunião da Câmara de quarta-feira (16). Leia a matéria

Segundo a prefeitura, a “Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, instituiu um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A obrigatoriedade começou a valer em janeiro de 2018. No ano passado, a Prefeitura realizou capacitações com seus servidores e com as entidades sobre as alterações. No entanto, as mudanças na lei exigiram adequação nos procedimentos internos da prefeitura e nos planos de trabalho das entidades.

Feito esse caminho, nessa sexta-feira, 18, será publicado no Diário Oficial dos Municípios, as atas de ratificação autorizando os termos de colaboração entre o poder público e as entidades. Após a publicação, será assinado o convênio entre a administração municipal e as entidades e publicado um extrato da celebração desse convênio no Diário Oficial dos Municípios.

Conforme a administração municipal, até a semana que vem, todas as entidades terão seus repasses regularizados. A Prefeitura Municipal reitera a participação assídua das entidades nesse processo, reforça seu apoio a todas elas e garante a manutenção dos repasses.
Entre as mudanças no marco regulatório estão a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as organizações da sociedade civil e a criação de novos instrumentos jurídicos como Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação”.

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