Projeto da taxa mínima é inconstitucional, segundo Agência Reguladora

Documento assinado pelo procurador jurídico da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (Arisb-MG) Leonardo Lúcio Santos, em resposta a um ofício do presidente da Comissão de legislação e Justiça e Redação da Câmara de João Monlevade, Thiago Araújo Moreira Bicalho (Titó-PDT), atesta que o projeto que prevê a implantação da taxa mínima de água na cidade é inconstitucional.

A matéria é de autoria da prefeita Simone Moreira (PSDB) e uma de suas promessas de campanha. No parecer da Agência consta que a isenção de água não compete à Prefeitura.

“O projeto encontra vício tanto formal como material, pois não compete aos Poderes Municipais versarem sobre a matéria”. A justificativa é que após contrato com a Agência Reguladora – que foi instituído obrigatoriamente com o estabelecimento do marco regulatório – o município não possui competência para regulamentar os serviços de saneamento básico. Com isso, é a Arisb-MG que deve taxar e fazer estudos sobre a tarifação da água e do esgoto em João Monlevade.

“O legislador federal ao estabelecer o marco regulatório do setor afirmou o seguinte expediente, o município escolhe o ente de regulação e este, por sua vez, dentre outras atribuições, estabelece a política tarifária, inclusive de subsídios (…) reconhecendo à Agência Reguladora, em caráter exclusivo, tal demanda. No caso de João Monlevade, a Arisb-MG possui a competência para a realização da regulação dos serviços de saneamento básico. (…) faz necessário esclarecer que o projeto apresenta inconstitucionalidade, na medida em que decorre de expediente implementado por órgão alheio à Agência Reguladora. (…) concluímos que a discussão acerca da concessão de subsídios não pode ser tratada em âmbito externo à Arisb-MG por imposição legal”, consta no documento da Arisb-MG entregue na Câmara de João Monlevade.

Projeto

O projeto da taxa mínima de água tramita na Câmara de Vereadores há dois meses. A proposta prevê a isenção de valores a moradores de João Monlevade que se enquadrarem a alguns critérios como renda e o consumo de até 10mde água por mês. A justificativa da prefeita com a implantação da proposta seria economia de energia elétrica e insumos químicos usados no tratamento da água. No entanto, a renúncia anual de receita do DAE com a proposta (cerca de R$ 670 mil) gerou vários questionamentos. Pois a concessão do benefício pode ser maior do que a estimada pela administração municipal.

Consulta

No dia 20 de agosto, numa iniciativa da Comissão de Legislação e Justiça, presidida por Thiago Titó, foi realizada na Câmara de Vereadores uma reunião com o diretor geral da Arisb-MG, Ananias Coelho, o diretor do Departamento de Águas e Esgoto (DAE), Cleres Roberto, a procuradora jurídica do município, Racíbia Moura, e o assessor de Governo, Eduardo Bastos, para esclarecer pontos do projeto da taxa mínima.

Na época, a  direção da Agência já havia pontuado que o pagamento da taxa mínima de água, não depende nem da Prefeitura, nem da Câmara Municipal. Diante disso, a Comissão pediu um estudo mais aprofundado sobre o impacto financeiro a partir da isenção da taxa de água, junto a um parecer da agência.

 

 

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