Sancionado projeto normatiza receitas médicas e odontológicas

Vereador Wellington Resende (PP)

O prefeito Leris Braga (PHS) sancionou o projeto de lei 004/2017 de autoria do vereador Wellington Resende (PP) que cria normas para expedição de receitas médicas e odontológicas de forma legível na rede de Saúde.

Agora, com as novas normas, os médicos e dentistas serão obrigados a expedir receitas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente com letras de forma, seja nos postos de saúde, hospital, clínicas e consultórios médicos e odontológicos das redes pública e privada da cidade.

Segundo o projeto, fica proibida na expedição das receitas a utilização de códigos ou abreviaturas quanto à orientação de uso de medicamentos bem como de possíveis efeitos colaterais e a rede pública ou privada de saúde deverá fazer constar no corpo da receita, ao lado do medicamento indicado, seu princípio ativo ou correspondente.

A Secretaria Municipal de Saúde atuará como órgão fiscalizador e recebedor de reclamações pelo não cumprimento da lei. O profissional que descumprir estará sujeito à multa de R$ 1.874,00 e este valor poderá dobrar em casos de reincidências.

Wellington Resende disse que o projeto tem como objetivo sanar as dificuldades encontradas por dezenas de cidadãos. “A ilegibilidade das receitas médicas e odontológicas sempre foi uma das grandes preocupações nos balcões de farmácias e na vida dos pacientes”, argumentou.

Ele ainda citou “que o conselho Federal de Medicina, em seu Código de Ética Médica, considera a má caligrafia, antiética, e um exemplo de má prática médica ou odontológica, como dispõe a Resolução N. 1.246/88:

Art.39 – Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituário, laudos e atestados ou quaisquer outros documentos médicos” explicou o vereador.

Wellington Resende reafirmou que o projeto não tem objetivo de dificultar a vida dos profissionais de saúde, mas sim, de se fazer respeitar a legislação existente sobre o assunto. “Esse projeto visa assegurar a saúde dos pacientes para que não tomem medicamentos que não sejam relacionados à suas necessidades por outros com nomes semelhantes ”, garantiu.

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