São Gonçalo assina Termo de Cooperação para fortalecer políticas ambientais

Ideia é estruturar e reforçar o apoio à gestão ambiental dos municípios (Janice Drumond)

O município de São Gonçalo do Rio Abaixo vai aderir ao Termo de Cooperação Técnica com o governo do Estado que objetiva o apoio mútuo para melhoria da gestão ambiental nas cidades.

Um dos fundamentos da cooperação é a Lei Complementar Federal nº 140 de 2011, norma que prevê que os entes federativos podem firmar cooperações institucionais para o exercício de competências comuns. A parceria será uma oportunidade para capacitar os servidores do município, reforçando os critérios da DN 213, o que vai aperfeiçoar as ações de proteção, defesa e conservação do meio ambiente na região dessas cidades.

O documento será assinado na tarde desta quarta-feira (4), junto a outros gestores mineiros. No mesmo evento, a cidade de São Domingos do Prata é uma das contempladas com doação de veículo para estruturar e reforçar o apoio à gestão ambiental.

A ação faz parte das diretrizes previstas na Lei Complementar 140 e da Deliberação Normativa (DN) 213/2017 do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), que estabelece as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos municípios. As normas asseguram aos municípios que optarem pelas atribuições de licenciamento e fiscalização ambiental, a atuação supletiva do Estado no licenciamento, de tipologias de competência originária dos municípios.

 

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