Timóteo aprova limite para pagamento de dívida

Em reunião extraordinária, os vereadores de Timóteo aprovaram o Projeto de Lei 3.798, de autoria do Executivo, que dispõe sobre os procedimentos para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo governo municipal.

O texto do projeto estabelece que o crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e será pago mediante depósito judicial no prazo de até 60 dias contados do protocolo da requisição pelo juízo da execução. Serão consideradas de pequeno valor as obrigações que o município deve quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo montante atualizado não ultrapasse 15 salários mínimos.

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