Durante a audiência, mediada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na noite de ontem (5), chegou-se a um acordo para a imediata suspensão do toque de recolher em todo o Estado de Minas Gerais e a permissão de visitas sociais nos domicílios.

Além do presidente do TJMG, Gilson Lemes, participaram do encontro virtual, o secretário de governo do Estado, Mateus Simões; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa; o procurador-geral de Justiça adjunto, Carlos André Bittencourt; o deputado estadual Bruno Engler e o relator do processo no TJMG, desembargador Maurício Soares.

Segundo o presidente Gilson Lemes, o acordo foi fechado em ação proposta pelo deputado estadual Bruno Engler que pedia a flexibilização de várias medidas. Além do fim imediato do toque de recolher, que vigorava entre 20h e 5h, estão autorizadas ainda as visitas domiciliares.

Nesta quarta-feira (7), o Governo de Minas faz nova reunião do comitê de Enfrentamento da Covid-19 para definir se as condições sanitárias permitem novas flexibilizações. “Não entramos nas definições destas regras de controle”, disse.

Gilson Lemes afirmou que foram interpostas na justiça mais de 3 mil ações no período de março de 2020 a fevereiro de 2021 buscando medicamentos, intervenções ou mesmo leitos de hospital. Acrescentou que os pedidos, em sua maioria, foram deferidos em razão da previsão constitucional já que a saúde é direito de todos e dever do Estado.

O presidente reafirmou a necessidade de se valorizar alternativas que evitem a excessiva judicialização das demandas. Citando o acordo com a Vale S.A, o Governo de Minas e Instituições públicas – o maior já realizado na América Latina – afirmou que um acordo é melhor do que uma decisão 20 anos depois do fato com 20% a mais de valor.

Ele ressaltou que há um grande volume de processos em análise por desembargadores e juízes brasileiros.  Em Minas, os desembargadores recebem cerca de 300 processos mensalmente e os juízes, entre 300 e 400. “Temos 5,5 milhões de processos em tramitação para ser julgados por 900 magistrados”, enfatizou.

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