Município de Alvinópolis registrou vários danos por conta das chuvas de anteontem

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Defesa de Habitação e Urbanismo de Alvinópolis, propôs Ação Civil Pública requerendo que o município retire três trailers e duas barracas que vêm funcionando sem permissão e dificultando a circulação de pedestres no centro da cidade.

O MPMG requer também que os comerciantes desocupem os equipamentos e que o município promova licitação pública para legalizar a exploração desse tipo de comércio.

Conforme destaca na ação o promotor de Justiça Marino Cotta Martins Teixeira Filho, o objetivo da licitação é defender o uso do espaço público como bem de uso coletivo, e extinguir privilégios, estabelecendo prazo de validade da permissão e garantindo a participação de todos que se habilitarem para a disputa.

Deverão ser removidos os seguintes equipamentos: trailer da avenida Antônio Carlos, cuja cobertura, extensa, prejudica o lazer na vizinha Praça Bias Fortes; dois trailers da Rua Monsenhor Bicalho, sendo que um deles dificulta o acesso dos alunos a uma escola estadual; duas barracas que também dificultam a circulação de pedestres -, uma na Praça Idílio Marques; e outra, que vende produtos diversos na avenida Bias Fortes.

Histórico – Consta na ação que, conforme apurado por meio de Inquérito Civil, o município de Alvinópolis vêm permitindo, por meio de sucessivas administrações, “ainda que por omissão”, que os comerciantes utilizem calçadas da área central para se instalar e exercer suas atividades econômicas sem observar a legislação e sem que tenha sido feito qualquer estudo paisagístico ou para garantir o livre trânsito dos pedestres.

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