Presídio de Rio Piracicaba terá lavanderia construída com verba pecuniárias

Presídio de Rio Piracicaba destinado a mulheres funciona no método Apac (Arquivo/O Popular)

Estabelecimentos prisionais de seis comarcas do interior do estado irão passar por melhorias diversas, reformas e ampliação de suas dependências. Isso será possível graças a verbas da Conta Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias que estão sendo transferidas para as localidades cujos projetos foram aprovados pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O juiz da Vara Criminal de Itabira, Valter Guilherme Alves Costa, que responde pela Comarca de Rio Piracicaba, indicou o projeto apresentado pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública dessa comarca, que visa à implantação de lavanderia no presídio de Rio Piracicaba. Para a execução da proposta, serão repassados para a comarca R$ 5.239,86.

A Conta Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias foi criada pelo Provimento Conjunto 58/2016, da Presidência do TJMG e da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). O objetivo foi sanar problemas como a dificuldade de destinação dos recursos com origem na aplicação de penas de prestações pecuniárias por parte de algumas unidades judiciárias e também garantir o uso de valores que estavam sem receber destinação regular.

Seus valores são destinados a projetos apresentados por entidades de todo o estado. Para se candidatarem, as instituições públicas ou privadas devem ter finalidade social ou desenvolver atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação ou à saúde.

São priorizadas as organizações que atuam com a ressocialização de condenados, com a prevenção da criminalidade e outros serviços de relevância social. Segundo as normas, os recursos devem atender preferencialmente projetos que alcancem o maior número de presos e egressos, que aumentem o número de vagas do sistema prisional e que favoreçam o desencarceramento.

Prestações pecuniárias

As prestações pecuniárias são valores pagos em dinheiro no caso das transações penais – quando é aplicada uma pena não privativa de liberdade ao acusado de um crime de menor potencial ofensivo – ou a partir de sentenças condenatórias.

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