Um decreto assinado pelo então prefeito de João Monlevade em 2007 vem sendo mantido até hoje e, com isso, desrespeitando lei federal que normatiza regras de trânsito e, consequentemente, o direito das pessoas com mais de 60 anos de idade em relação a estacionamento gratuito nas vias públicas com cobrança de Rotativo. E o vereador Fernando Linhares (DEM), por meio de ofícios enviados ao prefeito Laércio Ribeiro (PT) e ao chefe do Settran (Setor de Trânsito), José Jaime de Figueiredo Franco, solicitou que essa situação seja regularizada no Município.

De acordo com Fernando, que também é o secretário da Mesa Diretora da Câmara, o prefeito de Monlevade em 2007 baixou um decreto exigindo que, para ter direito a vaga de estacionamento gratuito, o idoso teria que comprovar ser o proprietário do veículo e possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Essas duas exigências, conforme esclareceu Fernando, descumprem determinações do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que é o órgão máximo responsável por definir regras para o trânsito brasileiro.

Nos ofícios encaminhados a Laércio e José Jaime, o vereador pediu que seja respeitada a Resolução do Contran, em seu artigo 12, Inciso I da lei 9.503, de 29 de maio de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, conforme decreto número 4.711, de 29 de maio de 2003, no que diz respeito a disponibilização e credenciamento de estacionamento para idosos. “Esta regulamentação diz apenas que 5% das vagas devem ser reservadas para idosos e que deve ser cumprido o Estatuto dos Idosos, o qual prevê a liberação do selo de vagas gratuitas a todos que tiverem mais de 60 anos de idade e que residam na cidade em questão”, explicou o secretário da Mesa Diretora do Legislativo.

Fernando Linhares afirmou que qualquer lei federal está acima das leis estaduais e municipais, e que, por isso, é preciso que que Monlevade se adeque às regras de trânsito superiores. “Porque, infelizmente, do jeito que está atualmente o direito das pessoas com mais de 60 anos não está sendo respeitado”, concluiu o parlamentar do DEM.

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