A resolução 5232017 teve parecer favorável da Procuradoria Jurídica do Legislativo e foi aprovada por unanimidade pelos vereadores na reunião ordinária de quinta-feira (10)

A partir de agora, quem utilizar o carro oficial da Câmara Municipal de Santa Bárbara, um Fiat Siena cor preta, modelo 2014 com as placas PUD-1152, terá que preencher um relatório detalhado do percurso percorrido e a total responsabilidade sobre o automóvel, bem como de possíveis consequências, passam a ser de quem estiver dirigindo.

A resolução 523/2017 teve parecer favorável da Procuradoria Jurídica do Legislativo e foi aprovada por unanimidade pelos vereadores na reunião ordinária de quinta-feira (10).

O carro poderá ser utilizado somente pelos vereadores e servidores com autorização do presidente Carlos Augusto Bicalho Fonseca “Guto” (PDT) ou por uma pessoa que será designada por ele. A utilização para fins particulares próprios ou para terceiros está totalmente vedada.

Outro ponto destacado é que o carro deverá ser, obrigatoriamente, recolhido para a sede da Câmara Municipal e só poderá ficar fora em casos excepcionais devidamente justificados e autorizados pelo presidente. Quem estiver na condução do carro oficial deverá estar devidamente habilitado e é de sua responsabilidade as infrações de trânsito e/ou danos (porventura causados) com dolo ou culpa.

Na resolução, o controle e manutenção do carro passa a ter um sistema rigoroso e, todo final de mês, será gerado um relatório prestando contas do uso do veículo oficial. “Todas estas medidas adotadas vem ao encontro do que falei quando assumi a presidência:ser o mais transparente possível e é exatamente isso que estamos fazendo e vamos continuar. Essa resolução foi desenvolvida por todos os vereadores de maneira democrática e respeitosa”, defendeu Guto Fonseca.

Para que todos possam ler a resolução completa, ela está disponível no site da Câmara de Santa Bárbara no link www.santabarabara.cam.mg.gov.br.

 

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