Vereadores de São Gonçalo aprovam projeto sobre Lei da Transparência

Os vereadores de São Gonçalo do Rio Abaixo aprovaram na semana passada o projeto de Lei 04/2017 de autoria do prefeito Antônio Carlos Noronha Bicalho, que dispõe sobre a implantação do Portal da Transparência.

A matéria prevê que as informações sejam publicadas conforme a Lei Complementar 131/2009 e na Lei Federal 12.527/2011. As publicações já são realizadas tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo, porém o projeto visa assegurar a correta e integral implantação do Portal da transparência.

Em justificativa, o Executivo informa que “a legislação visa, entre outros, permitir ao cidadão brasileiro acesso gratuito e facilitado de todas as informações de interesse público, especialmente para onde vai o dinheiro público administrado pelos gestores”.

Aprovação de requerimentos

Ainda durante a reunião os vereadores aprovaram 37 indicações. As solicitações são dos vereadores Flávio Silva de Oliveira, Marco Antônio Bicalho, Mario Alves de Andrade Neto, Luiz Gonzaga Fonseca, Felipe da Silveira Cunha e Maria de Lourdes Guedes Barros.
Os parlamentares pedem melhorias na infraestrutura de diversos bairros como calçamento, iluminação, construção de praça e Unidade de Saúde, urbanização, melhorias nas estradas entre outros.

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