Kátia Passos/Arquivo OP

Vereadores que integram a bancada de oposição ao prefeito de São Gonçalo do Rio Abaixo, Antônio Carlos Noronha Bicalho (PDT), se recusaram a entrar no Plenário da Câmara, na noite dessa quinta-feira (20). Com isso, a reunião ordinária da Casa foi cancelada pela presidente Luciana Bicalho (PTB).

O episódio ocorreu porque os parlamentares Maria de Lourdes Guedes (PRTB), Renata Fonseca (PV), Luiz Gonzaga Fonseca (Pelé-PSDB) e Felipe Silveira (SD), com medo de serem derrotados numa votação, alegaram que não iriam participar da reunião. Eles ainda protagonizaram bate-boca com a presidente da Casa.

Entraria na pauta de votação, um veto do prefeito Antônio Carlos ao Projeto de Lei 09/2018. A matéria estabelece critérios de anticorrupção nas licitações públicas em geral e é de autoria do vereador Felipe.

Apesar de ter sido aprovado pelos demais parlamentares e enviado para sanção do prefeito, o projeto foi barrado pelo chefe do Executivo devido às exigências fixadas no texto da matéria já serem adotadas pela administração, com publicidade de todos os processos licitatórios, como prevê a legislação federal, em Portal da Transparência.

Entre as medidas a serem adotadas, o projeto do vereador Felipe, aponta ainda a necessidade da criação de uma legislação no âmbito municipal. Isso, segundo justificativa do prefeito Antônio Carlos, em documento enviado à presidente Luciana Bicalho, contraria a Constituição Federal, uma vez que já há uma norma geral estabelecida na Lei de Licitações.

Outros dois vetos também entrariam na pauta. Um a Proposição de Lei nº 14/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização pela Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, a seus Vereadores, de cópia integral de todos os processos licitatórios realizados pelo Poder Legislativo Municipal e outro de Proposição de Lei nº 15/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, de cópia integral de todos os processos licitatórios realizados pelo Poder Executivo Municipal, ambos de autoria da vereadora Renata.

A justificativa do prefeito para vetar a primeira matéria é que, de acordo com o disposto no art. 52 da Lei Orgânica, ela afeta os interesses exclusivos do Legislativo, devendo ser tratado privativamente pela Mesa da Câmara Municipal, por meio de edição de Resolução ou Decreto Legislativo. A outra Proposição foi vetada pelo Executivo por entender que o seu conteúdo extrapola o poder de fiscalização atribuído ao legislativo na medida em que cria um dever não amparado pela Constituição Federal.

Essa matéria também ocasionaria o aumento de despesas públicas sem o estabelecimento da respectiva dotação orçamentária, fato que configuraria indevida ingerência na atividade do Executivo, evidenciando mais uma vez sua inconstitucionalidade.

Quórum

A reunião ordinária não pôde ocorrer por falta de quórum. Eram precisos cinco vereadores dentro do Plenário e apenas quatro parlamentares se fizeram presentes. Além disso, o vice-presidente da Casa, Flávio Silva (PDT), faltou ao encontro, sob justificativa de motivos particulares.

Outros projetos

Com o cancelamento da reunião, também ficaram prejudicadas a votação ao Projeto de Lei nº14/2018 que Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Santana de Pedras de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências; o Projeto de Resolução nº03/2018, que faz homenagem aos 100 anos da Senhora Maria Evarista e o Projeto de Lei nº 17/2018, que Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento para realização de competição esportiva.

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