Veto total a proposição de lei complementar é aprovado na Câmara de Monlevade

Matéria se refere ao Código Tributário

Cíntia Araújo/Acom CMJM

O veto total à proposição de Lei Complementar nº 10/2016, que acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 238, da Lei Complementar Municipal nº 4, que institui o Código Tributário em João Monlevade, foi aprovado por unanimidade dos vereadores, durante reunião ordinária do último dia 9. Apenas o vereador Belmar Diniz (PT) não votou, pois justificou ausência da reunião por motivo de saúde.

Conforme mensagem encaminhada pelo Executivo sobre o veto, é interpretação da Prefeitura de que os referidos parágrafos não atendem ao interesse público. Ainda conforme a Prefeitura, o que prevalece no cadastro do contribuinte é a matrícula atualizada do imóvel registrada em cartório e nem sempre a pessoa cadastrada no sistema é o verdadeiro proprietário.

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Desta forma, a análise do Poder Executivo é que as alterações sugeridas pelos vereadores Fabrício Lopes (PMDB) e Belmar Diniz podem abrir precedentes para possíveis fraudes. “Não visualizamos na matéria e seus efeitos qualquer obstáculo de natureza legal, mas tão somente a falta de interesse público relacionado à forma com que o procedimento para alteração do cadastro é realizada dentro do setor na Prefeitura”, cita parte da justificativa apresentada aos vereadores.

Primeiro turno

O projeto de Lei nº 944/2016, que autoriza o município a promover concessão de direito real de uso à Cáritas Diocesana de Itabira foi aprovado em primeiro turno pelos vereadores. A concessão é para construção de galpão e quadra de esportes. A área está localizada no bairro Planalto, e estava reservada para construção de praças.

 

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