Vereador Wellington Resende (PP)

O vereador e dentista Wellington Resende (PP), conseguiu que os vereadores aprovassem por unanimidade o projeto de lei 003/2017, de sua autoria, que proíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) efetuar cortes (suspensão de fornecimento) de água e luz, respectivamente, das 12h de sexta-feira até às 8h da segunda-feira. De acordo com o projeto a proibição de corte dos serviços se aplica também das 12h do último dia útil antecedente a qualquer feriado nacional, estadual ou municipal até às 8h do primeiro dia útil subsequente.

O autor destacou que o projeto de lei tem como objetivo evitar a interrupção do fornecimento de água e energia elétrica em vésperas de feriados e sextas-feiras (véspera de final de semana)porque a prática contraria o Código de Defesa do Consumidor. “Nos finais de semana as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor ao constatar a efetiva suspensão do serviço quite a dívida e resolva seu problema de imediato”, explicou Resende.

Wellington Resende foi enfático ao afirmar que esses dois serviços são essenciais. “Segundo precedentes do Tribunal Superior de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento”, afirmou.

O parlamentar disse também que é preciso preservar o consumidor, mesmo inadimplente, de constrangimentos desnecessários tendo em vista que situações que perdurem por muitos dias podem ultrapassar o limite do razoável e acarretar inúmeros prejuízos como por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos.

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